Vitor Pamplona

Innovation on Vision: Imaging , Enhancement and Simulation

Lei PLC 89/03

Não sei se este blog é do Sérgio Amadeu de verdade, mas não parece ser um sociólogo e doutor em ciência política escrevendo aquilo. Nas palavras dele: " O PLC incentiva o temor, o vigilantismo e a quebra da privacidade. Prejudica a liberdade de fluxos e a criatividade. Impõe o medo de expandir as redes. "  

Hora, ela não incentiva nada disso. A lei apenas garante que os dados estarão lá se a justiça precisar deles. Assim como ocorre hoje com sigilos telefônicos, bancários e fiscais. Prejudica a liberdade de fluxos ? Para mim não. Estou dentro da lei. Se prejudica é para aqueles que estão em desacordo com a justiça. A criatividade ? Qual é. Impõe o medo de expandir as redes . As redes, inclusive as P2P, são absolutamente legais, o uso delas é que é problemático. Elas vão expandir de qualquer forma e vão ter punir os que as usarem ilegalmente.

O artigo 22, fortemente questionado pelo Amadeu, segue abaixo:

Art. 22. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores é obrigado a:
I - manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e por esta gerados, e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial ;

Novamente: fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial . É a mesma forma que os bancos trabalham hoje. Se alguém abrir o sigilo bancário, o banco tem que passar a informação nesses mesmos moldes.

II - preservar imediatamente, após requisição judicial, no curso de investigação, os dados de que cuida o inciso I deste artigo e outras informações requisitadas por aquela investigação, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;

Isso é sigilo de investigação. Normal em qualquer investigação policial.  

III - informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia da qual tenha tomado conhecimento e que contenha indícios da prática de crime sujeito a acionamento penal público incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade.

Isso obriga apenas as operadoras a repassar as denúncias recebidas as autoridades competentes. Elas não são obrigadas a informar todos os delitos de seus usuários automaticamente, sem nenhuma denúncia. Apesar de eu achar que deveriam, mas isso é uma outra discussão.

Outra parte da lei criticada pelo Amadeu é:  

(i) Art. 2o (ref. art. 285-A)
Art. 285-A. Acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.

Que, a meu ver, está absolutamente correta. Esse trecho apenas garante que o titular precisa aprovar incondicionalmente o uso da rede através de outras pessoas. Se este artigo não estivesse na lei, o titular seria o responsável por qualquer delito feito dentro da rede que ele criou. Com este artigo, a responsabilidade passa ao usuário, que provavelmente não teria autorização para acessar a rede e cometer crimes.          

Esta lei não foi criada para inibir os crackers como citou o Amadeu. Talvez até iniba alguns deles, mas ela foi criada para auxiliar e regulamentar investigações de crimes como pedofilia, falsidade ideológica, tráfico de drogas, plágio, e tantos outros que ocorrem na internet brasileira. A internet é livre, mas não é uma terra sem lei. Liberdade é diferente de Libertinagem. A meu ver, a lei foi um excelente passo do governo brasileiro.  

Posted in Mar 7, 2011 by Vitor Pamplona - Edit - History

Showing Comments

O texto do projeto de lei está mal redigido e é contrário sim, à disseminação de conteúdo na internet.

III - informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia da qual tenha tomado conhecimento
Se vc não sabe, explico-lhe. " Denúncia " não é qualquer acusação. Denúncia é a petição inicial de caráter penal proposta pelo ministério público. O que, neste caso, significa duas coisas.
1 - O MP vai ficar dando uma de hacker agora, para tentar identificar e denunciar cibercriminosos.
2 - Qualquer acusação, infundada e sem provas, vinda de qualquer pessoa, terá poder para abrir os dados pessoas de todos, inclusive os seus, caso eu decida te acusar de agir ilegalmente. Vc concordaria com isso?

Vc fez uma comparação com o sistema bancário. Ótimo, mas internet não é banco, é um meio de comunicação, e sobre eles atua regime jurídico distinto.

Esse assunto precisa de discussão mais profunda e calma para que se chegue a um consenso razoável.

Estou aberto a discussões, e sou bastante interessado no assunto. Se quiser visite http://duocamerata.wordpress.com/fernando-leme/pesquisa-aberta /

Abraço

- - Fernando Leme

- - Posted in Jun 25, 2008 by 189.5.22.116

Oi Fernando:

> 1 - O MP vai ficar dando uma de hacker agora, para tentar identificar e denunciar cibercriminosos.

E isso não é bom?

> 2 - Qualquer acusação, infundada e sem provas, vinda de qualquer pessoa, terá poder para abrir os dados pessoas de todos, inclusive os seus, caso eu decida te acusar de agir ilegalmente. Vc concordaria com isso?

Pelo que eu entendo, vc só conseguirá abrir os meus dados se um juiz permitir. Mesmo assim, por esta mesma lei, só quem terá acesso aos meus dados é a justiça. Ninguém mais.

> Vc fez uma comparação com o sistema bancário. Ótimo, mas internet não é banco, é um meio de comunicação, e sobre eles atua regime jurídico distinto.

Aí já saiu da minha ossada.: (

- - Posted in Jun 25, 2008 by Vitor Pamplona

Fernando Leme e Vitor Pamplona,

A discussão sobre o assunto é polêmica, mas absolutamente necessária. Os crimes na Internet não são virtuais, mas reais, e precisamos ter ferramentas para descobrir, provar e acusar os responsáveis pelos mesmos. A forma mais fácil é exatamente a proposta pelo PLC, ou seja, nos provedores de acesso. Aliás, não vejo outra forma de fazê-lo. Por outro lado, o PLC não autoriza os mesmos provedores a policiar as informações, ou seja, a inspecionar e buscar indícios de crimes, pois isso iria contra a própria legitimidade dos direitos autorais, em que o tráfego de internet que você usa tem o mesmo caráter sigiloso que uma carta de correio: privativo.

Mas, o que é muito importante, é indicar alternativas para os casos em que não concordamos com o PLC. Se você tem alguma idéia, indique-a para que possamos, como cidadãos, melhorar a PLC.

Sds, Fernando Maior

- - Fernando Maior

- - Posted in Jun 27, 2008 by 201.62.170.240

Oi Fernando,

Estou a um tempo pensando sobre essa lei e refletindo sobre possíveis repercussões dela. E, por mais que alguns a critiquem eu não vejo uma maneira de melhor policiar a nossa internet.

Também acho que os provedores tem plena capacidade e dinheiro para armazenar logs de todos os acessos. Lembrando que a lei não diz o que deve e o que não deve ser logado. Cabe aos provedores identificar quais dados podem decidir uma questão judicial e logar apenas estes dados. Serão suficientes para que a investigação chegue a alguma conclusão.

PS: Desculpem pelo bug que acontece no site depois que se posta um comentário. É só um bug no redirecionamento, o post de vocês é salvo sem problemas.

[] s

- - Posted in Jun 27, 2008 by Vitor Pamplona

Vitor

Sou a favor do sigilo. A perda da privacidade proporciona ferramentas para pessoas mal intencionadas. E isso pode ocorrer inclusive com autoridades menos escrupulosas. Devemos garantir o sigilo na comunicação entre duas pessoas quando estas esperam privacidade.

Podemos tomar um paralelo com a realidade. Quando queremos privacidade na conversa, vamos para um lugar fechado. Enquanto estivermos em lugares públicos (praças, bares, lojas) nossa conversa é pública. O provedor de serviço é um lugar fechado, suportado por uma via pública chamada internet porém esperamos privacidade.

A internet é uma área pública e o provedor do serviço (provedor do protocolo) é uma área privada, portanto se este provedor não informou explicitamente que esta conversa era pública, então esta conversa é privada. A privacidade está na expectativa de quem se comunica.

O provedor de acesso pode guardar os dados do acesso (login, ip) do remetente e destinatário e a hora de acesso e fornecer para as autoridades. Isso é o mesmo paralelo de alguém te reconhecer na rua entes de entrar em uma área privada.

O problema fica um pouco mais complicado com os celulares. Na internet nós ativamente executamos uma atividade, porém no celular, sem executar nenhuma atividade nós somos rastreados constantemente. Ou seja, mesmo que não façamos nada, estamos apenas esperando uma ligação, as células de telefonia móvel conseguem nos localizar. Portanto para um celular, esperar uma ligação é estar em área pública, abrindo mão de uma certa privacidade.

A chave para a questão é a expectativa de privacidade.

A minha proposta para a legislação é que haja regulamentação para que os provedores de serviços mantenham um aviso do grau de privacidade que eles proporcionam. A lei obriga que os provedores informem dados de acesso porém mantenham privados os conteúdos, portanto os clientes destes provedores devem estar ciente disto. Com certeza o provedor não quer ajudar os sites ilícitos (pirataria, pornografia) porém também não quer expor os seus clientes lícitos (que não estão consumindo informação ilícita).

Se as autoridades obrigarem os provedores a dar a chave da porta dos fundos, e estas autoridades começarem a vasculhar indiscriminadamente as mensagens, os cliente vão reagir, com razão. Automaticamente aparecerão provedores com criptografias mais fortes (não rastreáveis) uma camada acima da cama atual. Vocês tem que lembrar que a internet está no espaço virtual, ela tem vários níveis de acesso. A cada nível se forma uma realidade inteiramente nova. Existe o acesso físico (público), depois tem o acesso do serviço, depois tem o acesso a aplicação, porém nada impede de existir uma camada de acesso inteiramente nova, afastada da regulamentação corrente. Portanto, na internet, a lei não pode ir contra os clientes.



- - Henrique Leme

- - Posted in Jul 2, 2008 by 189.33.174.170

> A chave para a questão é a expectativa de privacidade.

Concordo, mas não é porque todo mundo acha que maconha faz bem que vamos legalizá-la.

[] s

- - Vitor Pamplona

- - Posted in Jul 2, 2008 by 143.54.13.190

" Concordo, mas não é porque todo mundo acha que maconha faz bem que vamos legalizá-la. "

Que me conste, segundo o Estado e a lei que você defende com tanta gana, todo poder " emana " do povo. Logo se todo mundo acha que maconha faz bem, virará lei, correto?

Penso que legislar sobre formas de combate a pedofilia e crimes de ódio é uma coisa, ampliar o controle policial sobre as redes é outra. Assim como a obrigatoriedade de se identificar frente a uma autoridade policial não é a mesma coisa que ser vigiado 24 horas por dia, mesmo que por sistemas automáticos que " guardam os logs em segurança por 3 anos ". É de muito poder que estamos abrindo mão.

O mesmo argumento pode ser usado para discutir se estamos dentro da lei ou não. Não temos nada a temer, estamos todos dentro da lei. Exceto pelo fato de a lei e o poder legislativo serem seres humanos, com crenças e política própria, como todos. Vamos entregar nosso cotidiano a eles para que decidam se estamos ou não dentro da lei? A ênfase retórica é proposital, pois esta é uma questão de princípio.:)

O debate sobre o que é " pirataria " é um debate aberto, por mais que você ou eu queiramos que nossos pontos de vista sejam os corretos.

Como eu vejo as coisas, a pirataria atinge negativamente só os grandes detentores do direito autoral, e não todos os detentores. Mais, não é certo que a pirataria tenha só este pequeno aspecto negativo, pois já se sabe de sua função disseminadora - como um marketing imprevisto. Os autores de livros e compositores o sabem: a venda de suas obras representam pouco de sua renda, a não ser que se seja Ivete Sangalo ou Paulo Coelho. O grosso, sabemos hoje por pesquisas, está em performance - musical e também literária, como palestras e conversas para promoção de livros - que pode aí sim aumentar vendas e correlatos.

Então calma lá! Damos o direito de vigilância e arcamos com seus custos para fazer valer a renda da Ivete Sangalo? É o contrário do princípio de que todo poder emana do povo, correto?

- - Duda Mendes

- - Posted in Jul 6, 2008 by 189.79.91.177

Por " poder legislativo ", entendam poder judiciário.:)

- - Duda Mendes

- - Posted in Jul 6, 2008 by 189.79.91.177

Infelizmente a maioria da população e " Burra ", tem que aver uma lei que faz com que
a população tenha um grau de inteligencia para votar a favor ou contra, pois começarão a colocar leis bem piores do que essa, e a população (maioria) por falta de conhecimento ira " engolir ". Poucos irão revigorar os seus direitos...

No caso deste assunto sobre a internet tem que aver exceções como por exemplo a liberação de vários conteúdos... A internet é uma fonte de conhecimento! Varias familias não tem condições de compra livros carissimos e opitão pela internet! Download tem que ser gratuito e sem " espionagem ", deverião espionar os politicos que estão desobedecendo Leis, não nos cidadãos!

" O cidadão não conhece o poder que tem. "

Obrigado,
Ismael,
14 anos

- - Ismael

- - Posted in Nov 6, 2008 by 189.107.149.94

pra que a net se vc não pode baixar o que quiser?

Logo eu não vou poder nem ler as noticias já que vai está prejudicando o jonal e as revistas

- - unknown

- - Posted in Jun 21, 2009 by 201.95.168.133

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